Recentemente, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.534, trazendo mudanças importantes sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), um direito garantido a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que comprovem baixa renda. Uma das alterações mais comentadas diz respeito à possibilidade de incluir o valor do Bolsa Família (PBF) no cálculo da renda familiar.

O que mudou com o Decreto nº 12.534?

O Decreto nº 12.534, publicado em 25 de junho de 2025, alterou regras de cálculo da renda familiar per capita para a concessão do BPC. Antes, valores recebidos a título de Bolsa Família eram desconsiderados. Agora, com o novo decreto, passam a ser incluídos no cálculo da renda.

O que é a renda familiar per capita?

É a soma de todos os rendimentos do grupo familiar dividida pelo número de pessoas que compõem a família. Para ter direito ao BPC, essa renda deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa (R$ 379,50 em 2025).

Mitos e Verdades sobre as novas regras

Problemas Práticos das Novas Regras

1. Empobrecimento Invisível: Muitas famílias que dependem tanto do Bolsa Família quanto do BPC vivem em situações de extrema vulnerabilidade, e essa inclusão da renda pode deixá-las sem amparo.
2. Exclusão por Centavos: Há casos em que a renda familiar ultrapassa por valores mínimos, causando a negativa do benefício a quem realmente precisa.
3. Distorção da Realidade: O valor do Bolsa Família é temporário e pode variar, enquanto o BPC é vitalício para quem preenche os requisitos. Considerar ambos na mesma base pode prejudicar avaliações justas.

Possíveis Soluções e Recomendações

✅ Atenção ao Cadastro Único (CadÚnico): Mantenha seus dados sempre atualizados. Uma informação desatualizada pode causar a negativa do benefício.

✅ Avaliação Social e Médica detalhada: No caso da deficiência, um laudo completo e um parecer social detalhado são fundamentais para fortalecer o pedido.

✅ Recurso Administrativo: Se o BPC for negado, você pode apresentar recurso dentro do próprio INSS, demonstrando a realidade da família.

✅ Ação Judicial: Em casos mais graves, ingressar com ação na Justiça pode garantir o reconhecimento do direito, sobretudo se o valor do Bolsa Família for pequeno e insuficiente para garantir a sobrevivência da família.

Principais alterações no BPC

🔍 Critérios de renda

• Considera família incapaz de prover sustento se a renda bruta mensal dividida pelos membros for ≤ 1/4 do salário mínimo.
• Algumas rendas não entram no cálculo, como:
  • Indenizações por rompimento de barragens.
  • BPC recebido por outra pessoa do grupo familiar.
  • Benefícios previdenciários de até 1 salário mínimo para pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência.
  • Auxílio-inclusão e remuneração do beneficiário que já recebia o BPC.

⚖️ Proibições

• O BPC não pode ser acumulado com outros benefícios da seguridade social (exceto assistência médica, pensão indenizatória e transferências de renda constitucionais).

📋 Requisitos para concessão e manutenção

• Estar inscrito no CPF, no CadÚnico, e ter registro biométrico.
• Informações no CadÚnico devem estar atualizadas há no máximo 24 meses.
• Avaliações feitas por serviço social do INSS e perícia médica federal, com critérios biopsicossociais.

🔄 Monitoramento e controle

• Benefício será revisado periodicamente no Programa Nacional de Monitoramento.
• Se houver superação de condição de elegibilidade, o INSS pode suspender ou cessar o benefício.
• O beneficiário será notificado e poderá apresentar defesa, atualizar CadÚnico ou fazer registro biométrico dentro de prazos específicos.

❌ Motivos para suspensão ou cessação

• Não cumprir exigências dentro dos prazos.
• Inconsistência cadastral ou irregularidades.
• Ausência do beneficiário ou falta de saque por mais de 60 dias.
• Falta de reagendamento de reavaliação da deficiência.

Conclusão

O Decreto nº 12.534 trouxe uma mudança relevante e potencialmente prejudicial para famílias extremamente pobres, ao passar a incluir o Bolsa Família no cálculo da renda do BPC. Porém, nem toda negativa será automática ou definitiva. Ainda existem mecanismos legais e sociais de defesa, e cada caso precisa ser analisado individualmente. A informação correta é o primeiro passo para lutar por seus direitos. Se você ou alguém que você conhece foi afetado por essas mudanças, procure orientação jurídica especializada ou um assistente social para ajudar a resolver a situação.