A saúde e segurança no ambiente de trabalho são direitos fundamentais garantidos a todo trabalhador pela legislação brasileira. Mais do que uma atitude ética, garantir um ambiente seguro é uma obrigação legal imposta ao empregador.

🛠 Responsabilidade do Empregador

É dever da empresa:

• Implementar medidas preventivas;
• Disponibilizar Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
• Oferecer treinamentos adequados;
• Manter o ambiente livre de riscos que comprometam a integridade física e mental dos empregados.

A negligência com essas obrigações pode resultar em acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, trazendo graves consequências para a vida do trabalhador e implicações legais para a empresa.

📄 Registro de Acidentes e Doenças: Emissão da CAT

Toda ocorrência acidentária ou enfermidade relacionada ao trabalho deve ser formalmente registrada, inclusive por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A CAT é essencial para:

• Acesso aos benefícios previdenciários (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez);
• Reabilitação profissional;
• Direito à estabilidade provisória no emprego;
• Possibilidade de indenização por danos materiais e morais.

Se a empresa se recusar a emitir a CAT, ela pode ser registrada pelo próprio trabalhador, sindicato, médico ou autoridade pública.

🚨 Afastamento por Mais de 15 Dias: Requisitos e Direitos

Quando o trabalhador precisa se afastar por mais de 15 dias devido a acidente de trabalho ou doença ocupacional, alguns requisitos devem ser observados para garantir seus direitos:

📌 1. Vínculo Empregatício

É necessário que haja contrato de trabalho formal (CLT) para acesso aos benefícios do INSS.

📌 2. Nexo com o Trabalho

A causa da incapacidade deve ter relação direta com as atividades profissionais, como:

• Acidentes durante o expediente ou trajeto (o acidente de trajeto é controverso após a reforma trabalhista de 2017);
• Doenças relacionadas às condições de trabalho (ex: LER, DORT, transtornos psicológicos).

📌 3. Período de Afastamento

• Primeiros 15 dias: o salário é pago pela empresa.
• A partir do 16º dia: o trabalhador tem direito ao auxílio-doença acidentário (código B91), pago pelo INSS.

📌 4. Perícia Médica do INSS

É obrigatória a avaliação pericial para comprovar:

• O nexo causal entre a atividade e o problema de saúde;
• A necessidade do afastamento.

Se a perícia confirmar, o benefício será concedido como acidentário.

📌 5. Estabilidade Provisória

O trabalhador que recebeu auxílio-doença acidentário (B91) tem garantia de estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho. Durante esse período, não pode ser dispensado sem justa causa.

⚖️ Informação é Proteção

É essencial que trabalhadores conheçam seus direitos e que empregadores cumpram rigorosamente a legislação trabalhista. Investir em segurança e prevenção significa reduzir riscos, preservar vidas e promover um ambiente digno e produtivo.

Quando a prevenção falha, o caminho deve ser o reconhecimento dos direitos e o acesso à justiça. Afinal, a dignidade no trabalho é inegociável.