Existe um direito que muitos aposentados por invalidez desconhecem: um acréscimo de 25% no valor do benefício, pago a quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa para as atividades do dia a dia. Não é favor nem benefício novo — está previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991.

Quem depende de cuidador, de familiar em tempo integral ou de auxílio constante para se alimentar, se locomover ou se higienizar deve conhecer essa regra.

O que diz a lei

O artigo 45 determina que o valor da aposentadoria por invalidez (hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente) do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

O parágrafo único traz três regras que fazem diferença no bolso:

• O acréscimo é devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal — ou seja, mesmo quem recebe o teto tem direito, e o benefício passa a superá-lo;
• Ele é recalculado quando o benefício é reajustado, acompanhando os aumentos;
• Ele cessa com a morte do aposentado e não se incorpora à pensão deixada aos dependentes.

O acréscimo também repercute no 13º salário.

Quem tem direito

O critério legal é a necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Não é a gravidade da doença em abstrato, e sim a dependência concreta para os atos da vida diária: alimentar-se, vestir-se, tomar banho, locomover-se, usar o banheiro, tomar medicação.

Situações que frequentemente se enquadram: cegueira total, paralisia dos membros, perda de membros com impossibilidade de prótese, doenças neurológicas degenerativas em estágio avançado, quadros psiquiátricos graves com perda da autonomia, sequelas incapacitantes de AVC.

O ponto decisivo não é o nome da doença no laudo — é a descrição de que o segurado não consegue realizar sozinho os atos básicos do cotidiano. Um laudo que diz apenas “paciente portador de doença X” tende a não sustentar o pedido; um que descreve “necessita de auxílio de terceiro para higiene e alimentação” sustenta.

Como pedir

O pedido é feito pelo Meu INSS: entre com sua conta gov.br, escolha “Novo pedido” (ou digite “acréscimo” na busca de serviços) e selecione a solicitação de acréscimo de 25%. Também é possível pelo telefone 135.

O INSS agenda perícia médica para avaliar a necessidade de assistência. Leve:

• Laudos e relatórios que descrevam a dependência para as atividades diárias, com essa expressão de forma clara;
• Exames e histórico de internações;
• Relatório do médico assistente, que conhece a rotina do paciente;
• Se houver, comprovantes de despesas com cuidador.

E se o INSS negar?

A negativa costuma vir da perícia, que entende não haver necessidade de assistência permanente. Cabe recurso administrativo em 30 dias ou ação judicial, em que perito nomeado pelo juiz reavalia a dependência.

Vale registrar um debate importante: existe discussão jurídica sobre estender o adicional a outras espécies de aposentadoria além da por invalidez, quando o aposentado passa a depender de terceiros. É tese controvertida nos tribunais e o desfecho varia — quem estiver nessa situação deve buscar análise específica, sem contar com resultado garantido.

Conclusão

O acréscimo de 25% é um aumento permanente no benefício de quem já vive a realidade dura de depender de outra pessoa para as tarefas mais simples. Ele existe desde 1991, incide sobre o 13º, acompanha os reajustes e vale até para quem recebe o teto.

Se você ou um familiar é aposentado por incapacidade permanente e precisa de ajuda constante, verifique esse direito. Nos casos negados, a documentação médica que descreve a dependência costuma ser o que decide o processo — e vale conferir também o extrato do CNIS e a situação do benefício antes de recorrer.

Fontes oficiais: Lei 8.213/1991, art. 45 e gov.br — Solicitar acréscimo de 25%.

Perguntas frequentes

Quem tem direito ao acréscimo de 25% na aposentadoria?

O segurado aposentado por invalidez (incapacidade permanente) que necessita da assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária, como se alimentar, se locomover e se higienizar, conforme o art. 45 da Lei 8.213/1991.

O acréscimo de 25% vale mesmo para quem recebe o teto do INSS?

Sim. A lei prevê expressamente que o acréscimo é devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, de modo que o benefício passa a superar o teto.

O adicional de 25% passa para a pensão por morte?

Não. A lei determina que o acréscimo cessa com a morte do aposentado e não é incorporável ao valor da pensão deixada aos dependentes.

Como solicitar o acréscimo de 25%?

Pelo Meu INSS, escolhendo Novo pedido e o serviço de solicitação de acréscimo de 25%, ou pelo telefone 135. O INSS agenda perícia médica para avaliar a necessidade de assistência permanente.